Política de Privacidade

Versão de 3 de novembro de 2026.

Esta política explica como a NEXA Gestão Condominial Ltda, inscrita no CNPJ 69.496.907/0001-90, responsável pelo serviço NEXA Isenções, trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Quem é o controlador

O controlador dos dados é a NEXA Gestão Condominial Ltda (CNPJ 69.496.907/0001-90). Contato para assuntos de privacidade e do encarregado de dados: nexapcd@gmail.com.

2. Quais dados coletamos

• Cadastro no site: nome, WhatsApp, e-mail, cidade, se a pessoa com deficiência vai dirigir, serviços de interesse e mensagem.
• Dado de saúde (opcional): a condição ou deficiência, apenas se você decidir informá-la.
• Durante a assessoria: documentos pessoais, laudos médicos e demais documentos necessários aos pedidos, sempre com sua autorização.
• Dados técnicos: informações mínimas necessárias para segurança e funcionamento do site, como a proteção anti-spam do formulário.

3. Dados de saúde são dados sensíveis

Informações sobre deficiência, laudos e condições de saúde são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD). Nós os tratamos somente com o seu consentimento específico e destacado (art. 11, I) ou, durante a assessoria contratada, quando necessários para o exercício de direitos em processos administrativos (art. 11, II, "d"). O acesso é restrito às pessoas da equipe que precisam deles.

4. Para que usamos os dados

• Entrar em contato e avaliar o seu caso;
• Prestar a assessoria contratada, preparar e acompanhar pedidos junto aos órgãos competentes;
• Enviar informações sobre o andamento do seu atendimento;
• Cumprir obrigações legais e proteger o site contra fraudes e spam.

Não vendemos dados e não os usamos para publicidade de terceiros.

5. Com quem compartilhamos

• Órgãos públicos (como Receita Federal, Secretaria da Fazenda de SP, Detran-SP e IMESC), apenas quando você contratar a assessoria e na medida necessária a cada pedido;
• Concessionárias e clínicas/peritos, quando necessário para o seu processo e com o seu conhecimento;
• Fornecedores de tecnologia que nos ajudam a operar o site e a comunicação — hospedagem do site e recebimento do formulário (Framer) e sistemas usados pela equipe para receber os cadastros e enviar e-mails. Alguns podem processar dados fora do Brasil, com salvaguardas contratuais adequadas (art. 33 da LGPD).

6. Por quanto tempo guardamos

Cadastros que não se tornarem atendimento são excluídos em até 12 meses. Dados de clientes são mantidos pelo tempo da assessoria e, depois, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais ou para a defesa de direitos. Você pode pedir a exclusão antes, quando não houver obrigação legal de guarda.

7. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento e gratuitamente: confirmar se tratamos seus dados; acessá-los; corrigi-los; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação; pedir portabilidade; saber com quem compartilhamos; e revogar o consentimento (art. 18 da LGPD). Basta escrever para nexapcd@gmail.com. Você também pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Segurança

Usamos conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso e proteção anti-spam no formulário. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; se algum ocorrer e puder causar risco relevante, comunicaremos você e a ANPD conforme a lei.

9. Cookies e armazenamento local

O site não usa cookies de publicidade. Guardamos no seu navegador apenas suas preferências de acessibilidade (tamanho do texto e alto contraste). A plataforma de hospedagem e a proteção anti-spam do formulário podem usar recursos técnicos próprios necessários ao funcionamento e à segurança do site.

10. Alterações

Podemos atualizar esta política. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data no topo.