Termos de Uso

Versão de 3 de novembro de 2026.

1. Sobre o serviço

A NEXA Isenções é um serviço de assessoria e consultoria da NEXA Gestão Condominial Ltda (CNPJ 69.496.907/0001-90), voltado à orientação de pessoas com deficiência sobre isenções tributárias e procedimentos administrativos relacionados à compra de veículos e à CNH especial.

2. O que não fazemos

• Não prestamos serviços advocatícios nem atuamos em processos judiciais;
• Não decidimos pedidos: a concessão de qualquer benefício depende exclusivamente da análise e decisão dos órgãos competentes;
• Não garantimos aprovação, prazo de análise, valor de economia ou desconto na compra do veículo;
• Não emitimos laudos médicos nem substituímos a avaliação de profissionais de saúde ou peritos.

3. Informações do site

O conteúdo deste site é informativo e geral. Leis, limites de valor e procedimentos mudam com frequência; por isso, cada caso é avaliado individualmente, com base nas regras vigentes no momento do pedido.

4. Cadastro

Ao se cadastrar, você declara que as informações são verdadeiras e que tem autorização para informar dados de terceiros (por exemplo, quando é responsável pela pessoa com deficiência). O cadastro não cria obrigação de contratar. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

5. Contratação

A prestação da assessoria, o escopo, os valores e as condições de pagamento são definidos em proposta e contrato próprios, apresentados antes do início dos trabalhos. A responsabilidade pela veracidade dos documentos e informações entregues aos órgãos é do requerente.

6. Uso do site

É proibido usar o site para enviar conteúdo falso, ofensivo ou automatizado (spam), ou tentar acessar áreas e dados não públicos. A marca, os textos e as imagens deste site pertencem à NEXA Gestão Condominial Ltda e não podem ser copiados sem autorização.

7. Contato e foro

Dúvidas: nexapcd@gmail.com. Estes termos seguem a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, e fica eleito o foro do domicílio do consumidor.